Isenção de Imposto de Renda para Aposentados com Doenças Graves

Doenças previstas na Lei 7.713/88.

Você sabia que aposentados e pensionistas podem ter direito à isenção do Imposto de Renda caso sejam portadores de determinadas doenças graves?

A legislação brasileira prevê esse benefício para pessoas acometidas por enfermidades como câncer, cardiopatia grave, esclerose múltipla, entre outras listadas na Lei 7.713/88.

A isenção se aplica aos rendimentos recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, independentemente da renda total do beneficiário.

No entanto, não abrange outros tipos de rendimentos, como aluguéis e atividade profissional.

Para obter o benefício, é necessário comprovar a doença por meio de laudo médico emitido por serviço oficial da União, Estados ou Municípios.

Caso tenha direito e já tenha recolhido o imposto, é possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Se precisar de orientação sobre como garantir esse direito, entre em contato com um advogado especializado!